A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/acc  

RECURSO DE EMBARGOS. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIGÊNCIA DA MP 2164-41. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/20007. O entendimento da C. SDI é no sentido de que o recolhimento do FGTS também alcança os contratos de trabalho anteriores à vigência da MP 2164, na medida em que o direito consagrado na norma legal já era objeto de entendimento jurisprudencial que reconhecia a possibilidade de recolhimento do FGTS aos contratos de trabalho nulos. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-3699/2004-052-11-00.0, em que é Embargante ESTADO DE RORAIMA e Embargada MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS NEVES.

A c. Sétima Turma, às fls. 125-128, em v. acórdão da lavra do Exmo. Sr. Ministro Ives Gandra Martins Filho, conheceu do recurso de revista interposto pelo Estado de Roraima quanto aos efeitos do contrato nulo por contrariedade à Súmula nº 363/TST e no mérito, deu provimento para limitar a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS de todo o período reconhecido como trabalhado e ao saldo de salários. Não conheceu quanto ao tema “inconstitucionalidade e irretroatividade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90”.
Inconformado com o v. acórdão proferido pela c. Turma, o reclamado, às fls. 130-142, interpõe recurso de embargos. 
Não se conforma o embargante com a condenação relativa ao pagamento dos depósitos do FGTS, sustentando que a r. decisão embargada violou o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal e contrariou a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do excelso Supremo Tribunal Federal. 
O embargante renova, também, os argumentos relativos à inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41, pois o dispositivo atingiu situações já consolidadas e protegidas pelos artigos 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, além do que não restaram demonstrados os requisitos de relevância e urgência para edição da referida medida. Aduz, ainda, desrespeito aos princípios que regem a tributação, quais sejam, os artigos 146, 149 e 150, inciso III, “a”, da Constituição Federal e 106 do Código Tributário Nacional. Transcreve arestos paradigmas ditos divergentes. Indica, por fim, ofensa aos artigos 145, 146 e 153 do Código Civil de 1916.
Os embargos não foram impugnados, conforme certidão de fl. 144.
O d. representante do Ministério Público, em parecer oral, opinou pelo conhecimento e não-provimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

CONTRATO NULO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2164-41. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
CONHECIMENTO
A C. Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do Estado, mandando restringir a condenação ao  depósitos do FGTS de todo o período reconhecido como trabalhado e ao saldo de salários, dele não conhecendo quanto ao tema “artigo 19-A da Lei 8.036/90 – constitucionalidade – irretroatividade”.
Sustenta o embargante que a decisão embargada violou o artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal e contrariou a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do excelso Supremo Tribunal Federal. O embargante renova, também, os argumentos relativos à inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41, pois o dispositivo atingiu situações já consolidadas e protegidas pelos artigos 5º, incisos II e XXXVI, da Carta Magna e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, além do que não restaram demonstrados os requisitos de relevância e urgência para edição da referida medida. Aduz, ainda, desrespeito aos princípios que regem a tributação, quais sejam, os artigos 146, 149 e 150, inciso III, “a”, da Constituição Federal e 106 do Código Tributário Nacional. Transcreve arestos paradigmas ditos divergentes. Indica, por fim, ofensa aos artigos 145, 146 e 153 do Código Civil de 1916.
Limita-se o exame do tema a tentativa do embargante de demonstrar dissenso jurisprudencial, por se tratar de recurso de embargos interpostos já na vigência da Lei nº 11.496/2007.
A matéria relativa ao pagamento do FGTS decorre da redação da Súmula nº 363 do C. TST e da pacífica jurisprudência desta C. Corte que não admite a inconstitucionalidade da MP 2164-41, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 8.036/90, que determina o recolhimento do FGTS aos empregados, na hipótese de contrato nulo.
A matéria não comporta dissenso jurisprudencial no que se refere aos efeitos do contrato nulo, diante da existência de Súmula de jurisprudência desta C. Corte.
No entanto, diante da nova redação dada ao art. 894 da CLT, é de se verificar se o tema em debate está sob redação de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial da C. SDI, ou mesmo de Súmula do E. STF.
Embora a matéria relativa ao recolhimento do FGTS nos contratos nulos seja objeto de Súmula, aquela relativa ao recolhimento da referida parcela naqueles contratos realizados no período anterior à vigência da Lei ainda não é.
Deste modo, demonstrado dissenso jurisprudencial, em relação à aplicabilidade da MP 2164 aos contratos de trabalho anteriores à sua edição, já que os arestos de fls. 134-135,  oriundos de Turma desta C. Corte, entendem que apenas se reconhece o direito do recolhimento do FGTS aos contratos de trabalho do período posterior à edição da referida Medida Provisória.
Conheço.

MÉRITO
A matéria já não comporta debate na C. SDI, na medida em que se pacificou o entendimento no sentido de que os depósitos do FGTS, relativos a contrato nulo, também alcançam os contratos de trabalho do período anterior à vigência da MP 2164.
Eis os precedentes.

“RECURSO DE EMBARGOS - SÚMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41/2001. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento pacífico desta e. Subseção, a aplicação da parte final da Súmula nº 363 do TST a contratos nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2164-41/2001 não implica efeito retroativo de norma legal, tampouco violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, aquela Medida Provisória veio apenas a positivar a jurisprudência construída em razão do conflito aparente entre a vedação do enriquecimento sem causa do empregador, ainda que de natureza estatal, tendo em vista a previsão do valor social do trabalho como fundamento da República (artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988), por um lado; e o princípio da moralidade da Administração Pública que, relativamente à relação do Estado com seus servidores, tem gênese na aprovação mediante prévia aprovação em concurso público, por força do artigo 37, § 2º, da Constituição, por outro. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-AG-RR - 4940/2004-053-11-00, DJ - 29/02/2008, Rel. Min. Horácio Senna Pires)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E M BARGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CO N TRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/01. CONSTITUCIONALIDADE. Não encontra ressonância nesta Co r te a tese da inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164/01, por suposta incompatibilidade com o art. 37, § 2º, da Constituição da República. O comando inserido naquele dispositivo legal foi, inclusive, incorporado à Súmula 363/TST, que passou a ostentar a seguinte redação: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pag a mento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (TST-E-ED-RR-885/2005-052-11-00, DJ - 29/02/2008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa) 

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 17 de março de 2008.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

Ciente: 

Representante do Ministério Público do Trabalho